por Duda
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publicado
23/04/2024
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última modificação
23/04/2024 10h17
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.
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Atos Administrativos