Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
As Atas são documentos públicos contendo a transcrição das sessões.
Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária - Dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2024 – Sexta-Feira
Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária - Dia 06 (seis) de fevereiro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária - Dia 20 (vinte) de fevereiro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária - Dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária - Dia 05 (cinco) de março de 2024 –Terça-Feira
Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária - Dia 12 (doze) de março de 2024 –Terça-Feira
Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária - Dia 19 (dezenove) de março de 2024 –Terça-Feira
Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - Dia 02 (dois) de abril de 2024 –Terça-Feira
Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária - Dia 09 (nove) de abril de 2024 –Terça-Feira
Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária - Dia 16 (dezesseis) de abril de 2024 –Terça-Feira
Ata da 10ª (decima) Sessão Ordinária - Dia 23 (vinte e três) de abril de 2024 –Terça-Feira
Ata da 12ª (decima segunda) Sessão Ordinária - Dia 07 (sete) de maio de 2024 –Terça-Feira
Ata da 13ª (decima terceira) Sessão Ordinária - Dia 14 (quatorze) de maio de 2024 –Terça-Feira
Ata da 14ª (decima quarta) Sessão Ordinária - Dia 21 (vinte e um) de maio de 2024 –Terça-Feira
Ata da 15ª (decima quinta) Sessão Ordinária - Dia 28 (vinte e oito) de maio de 2024 –Terça-Feira
Ata da 16ª (decima sexta) Sessão Ordinária - Dia 04 (quatro) de junho de 2024 –Terça-Feira
Ata da 17ª (decimo sétimo) Sessão Ordinária - Dia 11 (onze) de junho de 2024 –Terça-Feira
Ata da 2ª (segunda) Sessão Extraordinária - Dia 14 (quatorze) de junho de 2024 –Sexta-Feira
Ata da 18ª (decimo oitavo) Sessão Ordinária - Dia 18 (dezoito) de junho de 2024 –Terça-Feira
Ata da 19ª (decimo nono) Sessão Ordinária - Dia 25 (vinte e cinco) de junho de 2024 –Terça-Feira
Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária - Dia 06 (seis) de agosto de 2024 –Terça-Feira
Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 13 (treze) de agosto de 2024 –Terça-Feira
Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária - Dia 20 (vinte) de agosto de 2024 –Terça-Feira
Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária - Dia 27 (vinte e sete) de agosto de 2024 –Terça-Feira
Ata da 03ª (terceira) Sessão Extraordinária - Dia 30 (trinta) de agosto de 2024 –sexta-Feira
Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária - Dia 03 (três) de setembro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária - Dia 10 (dez) de setembro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária - Dia 17 (dezessete) de setembro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 27ª (vigésima sétima) Sessão Ordinária - Dia 17 (dezessete) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária - Dia 1 (um) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária - Dia 8 (oito) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 30ª (trigésima) Sessão Ordinária - Dia 15 (quinze) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 22 (vinte e dois) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária - Dia 06 (seis) de fevereiro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária - Dia 20 (vinte) de fevereiro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária - Dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária - Dia 05 (cinco) de março de 2024 –Terça-Feira
Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária - Dia 12 (doze) de março de 2024 –Terça-Feira
Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária - Dia 19 (dezenove) de março de 2024 –Terça-Feira
Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - Dia 02 (dois) de abril de 2024 –Terça-Feira
Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária - Dia 09 (nove) de abril de 2024 –Terça-Feira
Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária - Dia 16 (dezesseis) de abril de 2024 –Terça-Feira
Ata da 10ª (decima) Sessão Ordinária - Dia 23 (vinte e três) de abril de 2024 –Terça-Feira
Ata da 12ª (decima segunda) Sessão Ordinária - Dia 07 (sete) de maio de 2024 –Terça-Feira
Ata da 13ª (decima terceira) Sessão Ordinária - Dia 14 (quatorze) de maio de 2024 –Terça-Feira
Ata da 14ª (decima quarta) Sessão Ordinária - Dia 21 (vinte e um) de maio de 2024 –Terça-Feira
Ata da 15ª (decima quinta) Sessão Ordinária - Dia 28 (vinte e oito) de maio de 2024 –Terça-Feira
Ata da 16ª (decima sexta) Sessão Ordinária - Dia 04 (quatro) de junho de 2024 –Terça-Feira
Ata da 17ª (decimo sétimo) Sessão Ordinária - Dia 11 (onze) de junho de 2024 –Terça-Feira
Ata da 2ª (segunda) Sessão Extraordinária - Dia 14 (quatorze) de junho de 2024 –Sexta-Feira
Ata da 18ª (decimo oitavo) Sessão Ordinária - Dia 18 (dezoito) de junho de 2024 –Terça-Feira
Ata da 19ª (decimo nono) Sessão Ordinária - Dia 25 (vinte e cinco) de junho de 2024 –Terça-Feira
Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária - Dia 06 (seis) de agosto de 2024 –Terça-Feira
Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 13 (treze) de agosto de 2024 –Terça-Feira
Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária - Dia 20 (vinte) de agosto de 2024 –Terça-Feira
Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária - Dia 27 (vinte e sete) de agosto de 2024 –Terça-Feira
Ata da 03ª (terceira) Sessão Extraordinária - Dia 30 (trinta) de agosto de 2024 –sexta-Feira
Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária - Dia 03 (três) de setembro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária - Dia 10 (dez) de setembro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária - Dia 17 (dezessete) de setembro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 27ª (vigésima sétima) Sessão Ordinária - Dia 17 (dezessete) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária - Dia 1 (um) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária - Dia 8 (oito) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 30ª (trigésima) Sessão Ordinária - Dia 15 (quinze) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 22 (vinte e dois) de outubro de 2024 –Terça-Feira
Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária - Dia 07 (sete) de fevereiro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária - Dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária - Dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária - Dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária - Dia 07 (sete) de março de 2023 – Terça-Feira
Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária - Dia 14 (quatorze de março de 2023 – Terça-Feira
Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária - Dia 21 (vinte e um) de março de 2023 – Terça-Feira
Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - Dia 04 (quatro)de abril de 2023 – Terça-Feira
Ata da 8ª (oito) Sessão Ordinária - Dia 11 (onze) de abril de 2023 – Terça-Feira
Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária - Dia 18 (dezoito) de abril de 2023 – Terça-Feira
Ata da 10ª (décima) Sessão Ordinária - Dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2023 – Terça-Feira
Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária - Dia 02 (dois) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária - Dia 09 (nove) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária - Dia 16 (dezesseis) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária - Dia 23 (vinte e três) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária - Dia 30 (trinta) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária - Dia 6 (seis) de junho de 2023 – Terça-Feira
Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária - Dia 13 (treze) de junho de 2023 – Terça-Feira
Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária - Dia 20 (vinte) de junho de 2023 – Terça-Feira
Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária - Dia 19 (dezenove) de junho de 2023 – Terça-Feira
Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária - Dia 01 (um) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 08 (oito) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária - Dia 15 (quinze) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária - Dia 22 (quinze) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária - Dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária - Dia 05 (cinco) de setembro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária - Dia 12 (doze) de setembro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 27ª (vigésima sétima) Sessão Ordinária - Dia 19 (dezenove) de setembro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária - Dia 26 (vinte e seis) de setembro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária - Dia 03 (três) de outubro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 30ª (trigézima) Sessão Ordinária - Dia 10 (dez) de outubro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 17 (dezessete) de outubro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária - Dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária - Dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária - Dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária - Dia 07 (sete) de março de 2023 – Terça-Feira
Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária - Dia 14 (quatorze de março de 2023 – Terça-Feira
Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária - Dia 21 (vinte e um) de março de 2023 – Terça-Feira
Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - Dia 04 (quatro)de abril de 2023 – Terça-Feira
Ata da 8ª (oito) Sessão Ordinária - Dia 11 (onze) de abril de 2023 – Terça-Feira
Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária - Dia 18 (dezoito) de abril de 2023 – Terça-Feira
Ata da 10ª (décima) Sessão Ordinária - Dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2023 – Terça-Feira
Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária - Dia 02 (dois) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária - Dia 09 (nove) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária - Dia 16 (dezesseis) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária - Dia 23 (vinte e três) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária - Dia 30 (trinta) de maio de 2023 – Terça-Feira
Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária - Dia 6 (seis) de junho de 2023 – Terça-Feira
Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária - Dia 13 (treze) de junho de 2023 – Terça-Feira
Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária - Dia 20 (vinte) de junho de 2023 – Terça-Feira
Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária - Dia 19 (dezenove) de junho de 2023 – Terça-Feira
Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária - Dia 01 (um) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 08 (oito) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária - Dia 15 (quinze) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária - Dia 22 (quinze) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária - Dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2023 – Terça-Feira
Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária - Dia 05 (cinco) de setembro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária - Dia 12 (doze) de setembro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 27ª (vigésima sétima) Sessão Ordinária - Dia 19 (dezenove) de setembro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária - Dia 26 (vinte e seis) de setembro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária - Dia 03 (três) de outubro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 30ª (trigézima) Sessão Ordinária - Dia 10 (dez) de outubro de 2023 – Terça-Feira
Ata da 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 17 (dezessete) de outubro de 2023 – Terça-Feira
1 - Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária - Dia 01 (primeiro) de fevereiro de 2022 – Terça-Feira
2 - Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária - Dia 08 (oito) de fevereiro de 2022 – Terça-Feira
3 - Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária - Dia 15 (quinze) de fevereiro de 2022 – Terça-Feira
4 - Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária - Dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2022 – Terça-Feira
5 - Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária - Dia 08 (oito) de março de 2022 – Terça-Feira
6 - Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária - Dia 15 (quinze) de março de 2022 – Terça-Feira
7 - Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - Dia 22 (vinte e dois) de março de 2022 – Terça-Feira
8 - Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária - Dia 05 (cinco) de abril de 2022 – Terça-Feira
9 - Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária - Dia 12 (doze) de abril de 2022 – Terça-Feira
10 - Ata da 10ª (décima) Sessão Ordinária - Dia 19 (dezenove) de abril de 2022 – Terça-Feira
11 - Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária - Dia 26 (vinte e seis) de abril de 2022 – Terça-Feira
12 - Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária - Dia 03 (três) de maio de 2022 – Terça-Feira
13 - Ata da 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária - Dia 10 (dez) de maio de 2022 – Terça-Feira
14 - Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária - Dia 17 (dezessete) de maio de 2022 – Terça-Feira
15 - Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária - Dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2022 – Terça-Feira
16 - Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária - Dia 31 (trinta e um) de maio de 2022 – Terça-Feira
17 - Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária - Dia 07 (sete) de junho de 2022 – Terça-Feira
18 - Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária - Dia 14 (quatorze) de junho de 2022 – Terça-Feira
19 - Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária - Dia 21 (vinte e um) de junho de 2022 – Terça-Feira
20 - Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária - Dia 28 (vinte e oito) de junho de 2022 - Terça-Feira
21 - Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 02 (dois) de agosto de 2022 - Terça-Feira
22 - Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária - Dia 09 (nove) de agosto de 2022 - Terça-Feira
23 - Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária - Dia 16 (dezesseis) de agosto de 2022 - Terça-Feira
24 - Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária - Dia 23 (vinte e três) de agosto de 2022 - Terça-Feira
25 - Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária - Dia 30 (trinta) de agosto de 2022 - Terça-Feira
26 - Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária - Dia 06 (seis) de setembro de 2022 - Terça-Feira
27 - Ata da 27ª (vigésima sétima) Sessão Ordinária - Dia 13 (treze) de setembro de 2022 - Terça-Feira
28 - Ata da 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária - Dia 20 (vinte) de setembro de 2022 - Terça-Feira
29 - Ata da 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária - Dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2022 - Terça-Feira
30 - Ata da 30ª (trigésima) Sessão Ordinária - Dia 04 (quatro) de outubro de 2022 - Terça-Feira
31 - Ata da 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 11 (onze) de outubro de 2022 - Terça-Feira
32 - Ata da 32ª (trigésima segunda) Sessão Ordinária - Dia 18 (dezoito) de outubro de 2022 - Terça-Feira
33 - Ata da 33ª (trigésima terceira) Sessão Ordinária - Dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2022 - Terça-Feira
34 - Ata da 34ª (trigésima quarta) Sessão Ordinária - Dia 8 (oito) de novembro de 2022 - Terça-Feira
2 - Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária - Dia 08 (oito) de fevereiro de 2022 – Terça-Feira
3 - Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária - Dia 15 (quinze) de fevereiro de 2022 – Terça-Feira
4 - Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária - Dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2022 – Terça-Feira
5 - Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária - Dia 08 (oito) de março de 2022 – Terça-Feira
6 - Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária - Dia 15 (quinze) de março de 2022 – Terça-Feira
7 - Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - Dia 22 (vinte e dois) de março de 2022 – Terça-Feira
8 - Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária - Dia 05 (cinco) de abril de 2022 – Terça-Feira
9 - Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária - Dia 12 (doze) de abril de 2022 – Terça-Feira
10 - Ata da 10ª (décima) Sessão Ordinária - Dia 19 (dezenove) de abril de 2022 – Terça-Feira
11 - Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária - Dia 26 (vinte e seis) de abril de 2022 – Terça-Feira
12 - Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária - Dia 03 (três) de maio de 2022 – Terça-Feira
13 - Ata da 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária - Dia 10 (dez) de maio de 2022 – Terça-Feira
14 - Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária - Dia 17 (dezessete) de maio de 2022 – Terça-Feira
15 - Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária - Dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2022 – Terça-Feira
16 - Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária - Dia 31 (trinta e um) de maio de 2022 – Terça-Feira
17 - Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária - Dia 07 (sete) de junho de 2022 – Terça-Feira
18 - Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária - Dia 14 (quatorze) de junho de 2022 – Terça-Feira
19 - Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária - Dia 21 (vinte e um) de junho de 2022 – Terça-Feira
20 - Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária - Dia 28 (vinte e oito) de junho de 2022 - Terça-Feira
21 - Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 02 (dois) de agosto de 2022 - Terça-Feira
22 - Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária - Dia 09 (nove) de agosto de 2022 - Terça-Feira
23 - Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária - Dia 16 (dezesseis) de agosto de 2022 - Terça-Feira
24 - Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária - Dia 23 (vinte e três) de agosto de 2022 - Terça-Feira
25 - Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária - Dia 30 (trinta) de agosto de 2022 - Terça-Feira
26 - Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária - Dia 06 (seis) de setembro de 2022 - Terça-Feira
27 - Ata da 27ª (vigésima sétima) Sessão Ordinária - Dia 13 (treze) de setembro de 2022 - Terça-Feira
28 - Ata da 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária - Dia 20 (vinte) de setembro de 2022 - Terça-Feira
29 - Ata da 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária - Dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2022 - Terça-Feira
30 - Ata da 30ª (trigésima) Sessão Ordinária - Dia 04 (quatro) de outubro de 2022 - Terça-Feira
31 - Ata da 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária - Dia 11 (onze) de outubro de 2022 - Terça-Feira
32 - Ata da 32ª (trigésima segunda) Sessão Ordinária - Dia 18 (dezoito) de outubro de 2022 - Terça-Feira
33 - Ata da 33ª (trigésima terceira) Sessão Ordinária - Dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2022 - Terça-Feira
34 - Ata da 34ª (trigésima quarta) Sessão Ordinária - Dia 8 (oito) de novembro de 2022 - Terça-Feira
1 - Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária - Dia 02 (dois) de fevereiro de 2021 – Terça-Feira
2 - Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária - Dia 09 (nove) de fevereiro de 2021 – Terça-Feira
3 - Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária - Dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2021 – Terça-Feira
4 - Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária - Dia 2 (dois) de março de 2021 – Terça-Feira
5 - Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária - Dia 27(vinte e sete) de abril de 2021 – Terça-Feira
6 - Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária - Dia 4 (quatro) de maio de 20221– Terça-Feira
7 - Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - Dia 11 (onze) de maio de 2021 – Terça-Feira
8 - Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária - Dia 18 (dezoito) de maio de 2021 – Terça-Feira
9 - Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária - 25 (vinte cinco) de maio de 2021 – Terça-Feira
10 - Ata da 10ª (décima) Sessão Ordinária - 1 (primeiro) de junho de 2021 – Terça-Feira
11 - Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária - 8 (oito) de junho de 2021 – Terça-Feira
12 - Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária - 15 (quinze) de junho de 2021 – Terça-Feira
13 - Ata da 13ª (décima segunda) Sessão Ordinária - 22 (vinte dois) de junho de 2021 – Terça-Feira
14 - Ata da 14ª (décima terceira) Sessão Ordinária - 29 (vinte nove) de junho de 2021 – Terça-Feira
15 - Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária - 03 (três) de agosto de 2021 – Terça-Feira
16 - Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária - 10 (dez) de agosto de 2021 – Terça-Feira
17 - Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária - 17 (dezessete) de agosto de 2021 – Terça-Feira
18 - Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária - 24 (vinte quatro) de agosto de 2021 – Terça-Feira
19 - Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária - 31 (trinta e um) de agosto de 2021 – Terça-Feira
20 - Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária - 14 (quatorze) de setembro de 2021 – Terça-Feira
21 - Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária - 21 (vinte e um) de setembro de 2021 – Terça-Feira
22 - Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária - 28 (vinte e oito) de setembro de 2021 – Terça-Feira
23 - Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária - 05 (cinco) de outubro de 2021 – Terça-Feira
24 - Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária - 19 (dezenove) de outubro de 2021 – Terça-Feira
25 - Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária - 26 (vinte e seis) de outubro de 2021 – Terça-Feira
2 - Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária - Dia 09 (nove) de fevereiro de 2021 – Terça-Feira
3 - Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária - Dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2021 – Terça-Feira
4 - Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária - Dia 2 (dois) de março de 2021 – Terça-Feira
5 - Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária - Dia 27(vinte e sete) de abril de 2021 – Terça-Feira
6 - Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária - Dia 4 (quatro) de maio de 20221– Terça-Feira
7 - Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - Dia 11 (onze) de maio de 2021 – Terça-Feira
8 - Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária - Dia 18 (dezoito) de maio de 2021 – Terça-Feira
9 - Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária - 25 (vinte cinco) de maio de 2021 – Terça-Feira
10 - Ata da 10ª (décima) Sessão Ordinária - 1 (primeiro) de junho de 2021 – Terça-Feira
11 - Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária - 8 (oito) de junho de 2021 – Terça-Feira
12 - Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária - 15 (quinze) de junho de 2021 – Terça-Feira
13 - Ata da 13ª (décima segunda) Sessão Ordinária - 22 (vinte dois) de junho de 2021 – Terça-Feira
14 - Ata da 14ª (décima terceira) Sessão Ordinária - 29 (vinte nove) de junho de 2021 – Terça-Feira
15 - Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária - 03 (três) de agosto de 2021 – Terça-Feira
16 - Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária - 10 (dez) de agosto de 2021 – Terça-Feira
17 - Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária - 17 (dezessete) de agosto de 2021 – Terça-Feira
18 - Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária - 24 (vinte quatro) de agosto de 2021 – Terça-Feira
19 - Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária - 31 (trinta e um) de agosto de 2021 – Terça-Feira
20 - Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária - 14 (quatorze) de setembro de 2021 – Terça-Feira
21 - Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária - 21 (vinte e um) de setembro de 2021 – Terça-Feira
22 - Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária - 28 (vinte e oito) de setembro de 2021 – Terça-Feira
23 - Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária - 05 (cinco) de outubro de 2021 – Terça-Feira
24 - Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária - 19 (dezenove) de outubro de 2021 – Terça-Feira
25 - Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária - 26 (vinte e seis) de outubro de 2021 – Terça-Feira