Lei altera valor das multas determinadas pelo Código Tributário Municipal de Juquitiba
por Comunicação CMJ
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publicado
06/03/2023 10h35,
última modificação
06/03/2023 10h35
A Câmara Municipal de Juquitiba aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 1279/2003 ALTERANDO OS VALORES DAS MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E ISENTA DE PAGAMENTO DE EXPEDIENTE O ATO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DÁ OUTRAS MEDIDAS”.
O texto aprovado reduz em até 50% multas por infração ao código tributário e isenta taxas de serviços públicos para facilitar atualização de cadastros, entre outras disposições. O projeto segue para promulgação do Poder Executivo.