Incentivo ao livre exercício de atividade econômica aos micro e pequeno empresários do nosso município

Na Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2023 a Câmara Municipal de Juquitiba aprovou o Projeto de Lei nº 04/2023 que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o presente Projeto de Lei foi encaminhado pelo Prefeito Municipal que tem como objetivo, incentivar a liberdade no exercício da liberdade econômica, com a desburocratização dos procedimentos administrativos, reconhecendo a boa fé e vulnerabilidade do particular perante o Poder Público; Impondo a intervenção mínima e excepcional do município no exercício da atividade econômica; Fomentando o empreendedorismo e, facilitando a vida do micro e pequeno empresário. Vale registrar que, o Projeto de Lei n° 04/2023 gera uma demanda antiga da Câmara Municipal que após diversas cobranças solicitou apoio inclusive, do Ministério Público para que fossem observados no âmbito do município os procedimentos já autorizados no âmbito Federal e Estadual.

Assim, nos próximos dias, com a promulgação da lei os empreendedores micro e pequenos empresários poderão contar com verdadeira “via rápida” na obtenção e renovação de suas licenças, facilitando a obtenção de novos comércios, prestadores de serviços e industrias.